Questão em destaque · Q4444637

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor

IGEDUC · Prefeitura de Pão de Açúcar · 2026

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P4444637

ID: 4444637

Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos

Banca: IGEDUC

Ano: 2026

Nível: Médio

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA.

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