A Lei de Acesso à Informação estabelece o princípio da publicidade como regra geral na administração pública, admitindo a restrição de acesso apenas em situações excepcionais. Cons

Informações sobre programas públicos de interesse coletivo podem ser classificadas como sigilosas quando sua divulgação puder gerar críticas de grande repercussão nacional à atuação do poder público.

Informações referentes a políticas públicas de alcance social podem ser classificadas como sigilosas sempre que envolverem decisões administrativas consideradas sensíveis para a gestão governamental.

Informações que comprometem investigações em andamento relacionadas à repressão de infrações podem ser classificadas como sigilosas para resguardar a segurança institucional e a eficácia das ações estatais.

Informações administrativas relativas à gestão cotidiana de órgãos públicos podem ser classificadas como sigilosas sempre que sua divulgação puder gerar constrangimentos institucionais ou repercussões políticas negativas.

Informações relativas à execução orçamentária e à aplicação de recursos públicos podem ser classificadas como sigilosas sempre que envolverem decisões estratégicas e comerciais do governo.