Questão em destaque · Q4446940

O indeferimento de acesso às informações públicas é insuscetível de recurso administrativo, cabendo ao cidadão somente recorrer judicialmente da decisão.

Quadrix · CRMV RN · 2026

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P4446940

ID: 4446940

Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos

Banca: Quadrix

Ano: 2026

Nível: Médio

O indeferimento de acesso às informações públicas é insuscetível de recurso administrativo, cabendo ao cidadão somente recorrer judicialmente da decisão.

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