A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, na

A caracterização de ato lesivo depende obrigatoriamente de decisão judicial transitada em julgado.

Constitui ato lesivo prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.

A lei anticorrupção aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas que mantenham contratos administrativos vigentes.

A prática de atos lesivos depende necessariamente da comprovação de dano financeiro efetivo à Administração Pública.

A responsabilização por atos lesivos exige a demonstração de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.