A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, estabelecendo regras destinadas a prevenir situaçõ

Considera-se conflito de interesses a situação que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o exercício da função pública.

O conflito de interesses exige a comprovação de prejuízo financeiro à Administração Pública, decorrente de atuação do agente público no exercício da função.

A existência de interesse privado do servidor não interfere na atuação administrativa nem compromete a imparcialidade no exercício da função pública.

O conflito de interesses somente ocorre quando há obtenção de vantagem econômica direta pelo agente público.

O conflito de interesses depende exclusivamente de decisão judicial para ser reconhecido pela Administração Pública.