No exercício de suas atribuições, Jéssica, servidora pública federal, praticou um ato comissivo que resultou em danos materiais a um cidadão que buscava atendimento no órgão, além

Caso Jéssica venha a falecer durante o curso dos processos, a obrigação de reparar o dano causado ao erário será extinta, não podendo ser exigida de seus sucessores por se tratar de sanção de natureza personalíssima.

A responsabilidade administrativa de Jéssica somente será afastada se, na esfera criminal, ocorrer a sua absolvição por sentença que negue categoricamente a existência do fato ou a sua autoria.

O cidadão prejudicado pelo ato de Jéssica deverá ajuizar a ação de indenização diretamente contra a servidora, que responderá com seu patrimônio pessoal de forma primária e solidária com a Fazenda Pública.

Jéssica será responsabilizada civil, penal e administrativamente pela prática do ato, sendo que a sanção administrativa deverá, obrigatoriamente, ser aplicada antes do trânsito em julgado das demais esferas por serem dependentes entre si.