Questão em destaque · Q4448427

A Constituição Federal de 1988 prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

IDECAN · UNILAB · 2026

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P4448427
ID: 4448427
Direito ConstitucionalAssunto: Bens da União (artigo 20 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: IDECAN
Ano: 2026
Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que cada ente federado é autônomo e possui seus próprios bens. Por exemplo, à União pertencem:

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