Em matéria de intervenção entre entes federados, a regra geral prevista na Constituição Federal é a de que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal. Sob a mesma ót

não forem aprovadas as leis orçamentárias no ano fiscal.

não tiver sido aplicado o máximo previsto da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

o montante da dívida mobiliária impactar nas ações e serviços públicos de saúde.