Questão em destaque · Q4448516

O regime jurídico dos servidores públicos estabelece deveres funcionais destinados a assegurar a regularidade do serviço público, a observância da legalidade administrativa e o ade

IGEDUC · Prefeitura de Terezinha · 2026

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P4448516
ID: 4448516
Direito AdministrativoAssunto: Título IV - Do Regime Disciplinar
Banca: IGEDUC
Ano: 2026
Nível: Superior

O regime jurídico dos servidores públicos estabelece deveres funcionais destinados a assegurar a regularidade do serviço público, a observância da legalidade administrativa e o adequado desempenho das atribuições institucionais. Tais deveres constituem parâmetros de conduta que orientam a atuação do servidor no exercício da função pública.


Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA.

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