Durante o expediente na Câmara Municipal, determinado servidor efetivo retirou processo administrativo da repartição para análise em sua residência, sem autorização formal da autor

O servidor praticou infrações consistentes em retirada de documento sem autorização, recusa de fé a documento público e resistência injustificada ao andamento de processo administrativo.

A recusa de fé e o atraso processual somente configuram infração quando houver comprovação de dano efetivo ao erário ou prejuízo financeiro à Administração.

O servidor incorreu apenas em irregularidade administrativa leve, pois a retirada de documentos e o atraso processual podem ser supridos por posterior regularização formal.

A retirada de documento para análise fora da repartição é admitida quando não houver intenção de causar prejuízo, afastando a caracterização de infração disciplinar.

A conduta configura apenas descumprimento de dever funcional relacionado à eficiência do serviço, não caracterizando violação expressa às proibições estatutárias.