Uma Câmara Municipal instituiu sistema de avaliação de desempenho estruturado em dois eixos complementares: avaliação institucional, baseada no cumprimento de metas globais do órgã

O desempenho institucional insuficiente invalida automaticamente o resultado da avaliação individual, impedindo que este produza qualquer efeito funcional no respectivo ciclo.

A combinação entre avaliação institucional e individual é válida quando prevista em norma prévia, com critérios objetivos, metodologia clara de ponderação e ampla publicidade dos parâmetros adotados.

A vinculação de efeitos funcionais ao resultado institucional é incompatível com o princípio da individualização do desempenho, ainda que haja previsão normativa expressa e critérios previamente estabelecidos.

A avaliação institucional pode influenciar apenas gratificações temporárias, sendo vedada sua utilização como critério para progressão ou desenvolvimento na carreira do servidor.

A utilização de metas institucionais como componente avaliativo configura mecanismo remuneratório incompatível com o regime jurídico estatutário aplicado aos servidores públicos.