A Lei nº 14.133/2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração

O processo licitatório deverá assegurar igualdade entre os licitantes e vedar cláusulas que comprometam o caráter competitivo da disputa.

A Administração Pública pode dispensar a licitação sempre que considerar conveniente a contratação direta de fornecedores.

O procedimento licitatório admite restrições à competitividade quando justificadas pela preferência administrativa.

A licitação destina-se exclusivamente à seleção da proposta de menor preço, sendo vedada a adoção de outros critérios de julgamento.

A licitação pode ocorrer sem observância de princípios administrativos quando houver urgência na contratação.