A estrutura administrativa do Estado brasileiro organiza-se de forma descentralizada e desconcentrada, permitindo a criação de entidades com personalidade jurídica própria para exe

As fundações públicas possuem personalidade jurídica exclusivamente de direito privado no ordenamento administrativo.

As empresas públicas integram a Administração direta e exercem atividades administrativas sem personalidade jurídica própria.

As autarquias exercem atividades administrativas sem autonomia administrativa ou patrimonial própria.

As autarquias integram a Administração Pública indireta e possuem personalidade jurídica de direito público.

As sociedades de economia mista integram a Administração direta e são subordinadas hierarquicamente aos ministérios.