No exercício da função administrativa, agentes públicos editam atos destinados à produção de efeitos jurídicos imediatos no âmbito da Administração Pública ou em relação aos admini

A presunção de legitimidade e veracidade atribui aos atos administrativos presunção relativa de legalidade e veracidade dos fatos declarados.

A autoexecutoriedade consiste na exigência de autorização judicial prévia para execução das decisões administrativas.

A presunção de legitimidade impede qualquer forma de controle administrativo ou judicial sobre o ato administrativo.

A imperatividade caracteriza-se pela necessidade de concordância expressa do administrado para que o ato produza efeitos jurídicos válidos.

A tipicidade permite à Administração criar livremente novas espécies de atos conforme sua conveniência administrativa.