Questão em destaque · Q4449889
Tendo por norte a Lei de Improbidade Administrativa, considere as assertivas a seguir. I. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente
FAFIPA · Prefeitura de Rio Branco do Sul · 2026
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Tendo por norte a Lei de Improbidade Administrativa, considere as assertivas a seguir.
I. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
IV. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam a partir do momento em que o inquérito policial estiver concluído.
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