Questão em destaque · Q4449899

À luz da Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir assinale a alternativa com a sequência CORRETA. ( ) Subordinam-se ao regime desta L

FAFIPA · Prefeitura de Rio Branco do Sul · 2026

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P4449899
ID: 4449899
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: FAFIPA
Ano: 2026
Nível: Superior

À luz da Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir assinale a alternativa com a sequência CORRETA.


( ) Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) Para os efeitos desta Lei, considera-se informação: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

( ) Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

( ) Para os efeitos desta Lei, considera-se autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

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