A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no rol dos direitos e garantias fundamentais, limites ao exercício do direito de propriedade. Considerando esse disposi

A função social da propriedade depende de regulamentação internacional para produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.

A propriedade deverá atender à sua função social, constituindo requisito para o exercício legítimo do direito de propriedade.

Arpropriedade somente estará sujeita à função social quando destinada exclusivamente à exploração econômica.

O direito de propriedade é absoluto e independe do atendimento de qualquer finalidade coletiva ou social.

A função social da propriedade aplica-se apenas aos bens públicos pertencentes à Administração Pública.