Questão em destaque · Q4449972
A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras sobre a organização administrativa e os requisitos para a designação de agentes públicos responsáveis pelas funções essenciais à execução das
FAFIPA · Prefeitura de Rio Branco do Sul · 2026
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras sobre a organização administrativa e os requisitos para a designação de agentes públicos responsáveis pelas funções essenciais à execução das licitações e contratos administrativos. Considerando o disposto no art. 7º da referida lei, analise as assertivas a seguir.
I. Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021.
II. Os agentes públicos designados deverão ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos integrantes dos quadros permanentes da Administração Pública.
III. Os agentes públicos designados devem possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou qualificação comprovada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
IV. Os agentes públicos designados poderão possuir vínculo de parentesco, até o terceiro grau, co licitantes ou contratados habituais da Administração, desde que não haja relação econômica ou financeira direta.
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