Questão em destaque · Q4450035

Em determinado município, o gestor público, conscientemente, deixou de divulgar atos administrativos relevantes no portal oficial da Administração, impedindo o acesso da população

FAFIPA · Prefeitura de Rio Branco do Sul · 2026

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P4450035
ID: 4450035
Direito AdministrativoAssunto: Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FAFIPA
Ano: 2026
Nível: Superior

Em determinado município, o gestor público, conscientemente, deixou de divulgar atos administrativos relevantes no portal oficial da Administração, impedindo o acesso da população às informações sobre decisões governamentais. Não houve qualquer justificativa relacionada à segurança da sociedade ou do Estado, tampouco previsão legal que autorizasse o sigilo dessas informações.


Diante dessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

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