A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, prevê os chamados procedimentos auxiliares, instrumentos que apoiam e organiza

O procedimento de manifestação de interesse garante ao autor dos estudos apresentados preferência automática na futura licitação.

O registro cadastral impede a participação de fornecedores que não estejam previamente cadastrados no sistema da Administração.

O credenciamento somente pode ser utilizado quando houver exclusividade de fornecedor para determinado bem ou serviço.

São procedimentos auxiliares das licitações e contratações: credenciamento, préqualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral.

O sistema de registro de preços obriga a Administração Pública a realizar a contratação sempre que houver fornecedor registrado na ata correspondente.