Questão em destaque · Q4450260
Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, a iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exig
FAFIPA · Prefeitura de Rio Branco do Sul · 2026
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P4450260
ID: 4450260
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Legislativo
Banca: FAFIPA
Ano: 2026
Nível: Superior
Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, a iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?
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