No âmbito da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a gestão transparente da informação, de modo a garantir sua disponibilidade, autenti

Cujo acesso seja restrito por envolver segredo de justiça em processos administrativos de caráter estritamente interno e disciplinar.

Produzida por empresas privadas que prestam serviços ao município, independentemente de haver previsão de repasse de verbas públicas.

Detida por entidades sindicais e conselhos de classe, por serem considerados órgãos integrantes da administração indireta municipal.

Contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

De natureza pessoal que, embora protegida por sigilo, deve ser obrigatoriamente divulgada em portais de transparência para controle social.