Questão em destaque · Q4450763

A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre orçamento.

CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026

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P4450763

ID: 4450763

Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre orçamento.

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