Questão em destaque · Q4450886
O requerente de informação que receba uma negativa de acesso tem o direito de obter o inteiro teor da decisão.
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4450886
ID: 4450886
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
O requerente de informação que receba uma negativa de acesso tem o direito de obter o inteiro teor da decisão.
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