Questão em destaque · Q4450953
As atividades das associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4450953
ID: 4450953
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
As atividades das associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
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