Questão em destaque · Q4451000

Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.

CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026

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P4451000
ID: 4451000
Direito AdministrativoAssunto: Licença · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.

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