Questão em destaque · Q4451005
O motivo, que expõe a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a atuação administrativa, é requisito indispensável do ato administrativo.
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4451005
ID: 4451005
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
O motivo, que expõe a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a atuação administrativa, é requisito indispensável do ato administrativo.
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