Questão em destaque · Q4451250

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, devendo o autor, se comprovada sua má-fé, pagar as custas judiciais e

CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026

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P4451250

ID: 4451250

Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Remédios Constitucionais

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, devendo o autor, se comprovada sua má-fé, pagar as custas judiciais e arcar com o ônus da sucumbência.

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