Questão em destaque · Q4451251
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4451251
ID: 4451251
Direito ConstitucionalAssunto: Características dos Direitos Fundamentais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.
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