Questão em destaque · Q4451289

A contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato no acompanhamento da execução contratual não transfere a responsabilidade por decisões administrativas ao contratado n

CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026

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P4451289
ID: 4451289
Direito AdministrativoAssunto: Da Execução dos Contratos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

A contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato no acompanhamento da execução contratual não transfere a responsabilidade por decisões administrativas ao contratado nem exime o fiscal designado de sua responsabilidade funcional.

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