Questão em destaque · Q4451371

Conforme as disposições contidas na IN n.º 5/2017, não configura ato de ingerência da administração pública exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada quando o obje

CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026

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P4451371
ID: 4451371
Direito AdministrativoAssunto: Dos Serviços em Geral
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

Conforme as disposições contidas na IN n.º 5/2017, não configura ato de ingerência da administração pública exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução de tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para determinada função específica, como recepção e apoio administrativo.

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