Questão em destaque · Q4451374
A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei n.º 14.133/2021 deve observar determinados critérios legais, como a ausência de vínculo
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4451374
ID: 4451374
Direito AdministrativoAssunto: Dos Agentes Públicos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei n.º 14.133/2021 deve observar determinados critérios legais, como a ausência de vínculo de natureza econômica entre o agente e os contratados habituais da administração pública.
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