Questão em destaque · Q4451383
A reabilitação de licitante inidôneo, após três anos da aplicação da penalidade, exige, cumulativamente, reparação integral do dano, pagamento de multa, cumprimento das condições d
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4451383
ID: 4451383
Direito AdministrativoAssunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
A reabilitação de licitante inidôneo, após três anos da aplicação da penalidade, exige, cumulativamente, reparação integral do dano, pagamento de multa, cumprimento das condições do ato punitivo e análise jurídica prévia conclusiva.
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