Questão em destaque · Q4451435
A Lei de Acesso à Informação, marco institucional na política de transparência pública brasileira, estabelece que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, exceção, consolidando
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4451435
ID: 4451435
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
A Lei de Acesso à Informação, marco institucional na política de transparência pública brasileira, estabelece que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, exceção, consolidando um modelo de administração pública orientado pela publicidade e pelo controle social.
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