Questão em destaque · Q4451629

A eficácia da atuação fiscalizatória do TCU pressupõe a outorga concomitante de competência sancionadora.

CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026

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P4451629

ID: 4451629

Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Médio

A eficácia da atuação fiscalizatória do TCU pressupõe a outorga concomitante de competência sancionadora.

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