Questão em destaque · Q4451630
No exercício de sua função jurisdicional típica, o Poder Judiciário é incompetente para revogar atos administrativos do Poder Executivo sob o fundamento de oportunidade e conveniên
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4451630
ID: 4451630
Direito ConstitucionalAssunto: Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos · Órgãos do Poder Judiciário (artigo 92 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Médio
No exercício de sua função jurisdicional típica, o Poder Judiciário é incompetente para revogar atos administrativos do Poder Executivo sob o fundamento de oportunidade e conveniência, limitando-se à anulação daqueles que apresentem vícios de legalidade ou legitimidade.
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