Questão em destaque · Q4451676
Quando a administração pública, por motivo de oportunidade, revoga uma licença de construção concedida a particular, o ato revogatório produz efeitos retroativos à data da emissão
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4451676
ID: 4451676
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Médio
Quando a administração pública, por motivo de oportunidade, revoga uma licença de construção concedida a particular, o ato revogatório produz efeitos retroativos à data da emissão da licença.
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