Questão em destaque · Q4451731
Por integrar a estrutura estatal e receber recursos do orçamento público, a Defensoria Pública não pode atuar judicialmente contra o ente federativo ao qual esteja vinculada, sob p
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4451731
ID: 4451731
Direito ConstitucionalAssunto: Autonomia da Defensoria Pública ou autonomia funcional, administrativa e financeiro-orçamentária
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Médio
Por integrar a estrutura estatal e receber recursos do orçamento público, a Defensoria Pública não pode atuar judicialmente contra o ente federativo ao qual esteja vinculada, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
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