Questão em destaque · Q4451733

O exercício do poder de polícia administrativa pode ocorrer independentemente de autorização judicial, desde que respeitados os limites legais e os direitos fundamentais.

CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026

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P4451733
ID: 4451733
Direito AdministrativoAssunto: Atributos do Poder de Polícia
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Médio

O exercício do poder de polícia administrativa pode ocorrer independentemente de autorização judicial, desde que respeitados os limites legais e os direitos fundamentais.

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