Questão em destaque · Q4451736
No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo é autorizado a editar atos normativos primários, podendo inovar livremente na ordem jurídica sempre que necessário à
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4451736
ID: 4451736
Direito AdministrativoAssunto: Poder Regulamentar
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Médio
No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo é autorizado a editar atos normativos primários, podendo inovar livremente na ordem jurídica sempre que necessário à execução das leis.
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