Questão em destaque · Q4451741
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de d
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4451741
ID: 4451741
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (artigo 130 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.
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