Questão em destaque · Q4451743
Compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de atos administrativos ilegais e, no caso de contratos administrativos, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional,
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4451743
ID: 4451743
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Contraposição dos Atos Administrativos (ou derrubada) · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Médio
Compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de atos administrativos ilegais e, no caso de contratos administrativos, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, a quem cabe adotar o ato de sustação.
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