Questão em destaque · Q4451746
As sociedades de economia mista, por integrarem a administração indireta e prestarem serviços públicos, gozam das mesmas prerrogativas processuais da fazenda pública, como prazos e
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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As sociedades de economia mista, por integrarem a administração indireta e prestarem serviços públicos, gozam das mesmas prerrogativas processuais da fazenda pública, como prazos em dobro e dispensa de preparo recursal.
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