Questão em destaque · Q4451988
O controle de mérito, fundamentado no princípio da autotutela, permite que a administração pública revogue atos legítimos por razões de conveniência e oportunidade, sendo tal prerr
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4451988
ID: 4451988
Direito AdministrativoAssunto: Controle de Mérito · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
O controle de mérito, fundamentado no princípio da autotutela, permite que a administração pública revogue atos legítimos por razões de conveniência e oportunidade, sendo tal prerrogativa extensível ao Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional.
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