Questão em destaque · Q4452000
A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo, seja na esfera administrativa, seja na judicial, seja na controladora, deverá indicar, de modo expresso, suas consequênc
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4452000
ID: 4452000
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo, seja na esfera administrativa, seja na judicial, seja na controladora, deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
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