Questão em destaque · Q4452012

É constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, u

CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026

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P4452012

ID: 4452012

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Espécies de Inconstitucionalidade · Competências dos municípios

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

É constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, uma vez que encontra amparo na competência do município para legislar sobre matéria de interesse local.