Questão em destaque · Q4452014
É inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos de terceirização na área da saú
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4452014
ID: 4452014
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
É inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos de terceirização na área da saúde pública, por violar a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário.
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