Questão em destaque · Q4452017
De acordo com o entendimento do STF, câmara municipal não detém competência para rever ato do tribunal de contas do estado que nega registro de admissão de pessoal.
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4452017
ID: 4452017
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
De acordo com o entendimento do STF, câmara municipal não detém competência para rever ato do tribunal de contas do estado que nega registro de admissão de pessoal.
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