Questão em destaque · Q4452053
Metade dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, de caráter impositivo, no âmbito da lei orçamentária da União, deve ser destinada a ações e serviços públicos de
CESPE CEBRASPE · TCE RN · 2026
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P4452053
ID: 4452053
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Metade dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, de caráter impositivo, no âmbito da lei orçamentária da União, deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
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