Questão em destaque · Q4452092

Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder

Unifil · Prefeitura · 2025

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P4452092
ID: 4452092
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Unifil
Ano: 2025
Nível: Médio

Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. A definição de Di Pietro (2017) refere-se ao conceito de:

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